Brasília, 24/8/2004 (Agência Brasil - ABr) - Em comemoração aos 25 anos da anistia no Brasil, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos participou de sessão solene realizada hoje na Comissão de Anistia do Ministério e disse que é importante comemorar a primeira Lei de Anistia, apesar de não ter sido a esperada.

"Ela foi uma lei de compromisso, ela não foi aquela anistia que nós sonhávamos, ampla geral e restrita. Mas, foi um primeiro passo extremamente importante, na medida em que permitiu a volta de muitos exilados e na medida em que permitiu a saída do cárcere de muita gente que lá se encontrava, pagando penas longas por delitos de pensamento e por delitos políticos", disse o ministro.

Em 28 de agosto de 1979, o então presidente João Figueiredo sancionou lei reconhecendo o benefício da anistia aos atingidos pela ditadura militar. A lei determinava o ‘perdão’ dos brasileiros que lutaram contra a política da época e garantia o retorno deles às atividades profissionais.

"Acho que esse é um momento importante de celebração de uma lei, que foi o ponto de partida, que foi um plano de vôo para chegarmos onde chegamos. Estamos no estágio e esperamos ir adiante", acrescentou o ministro.

Thomaz Bastos disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que também é anistiado, tem sido informado do tipo de trabalho que é realizado na Comissão. Para o ministro, a anistia representa "o mais próximo possível, da recomposição dos danos que essas pessoas sofreram pelos seus ideais, pelos caminhos que tomaram e pela sua coragem de ousar e enfrentar o Estado totalitário que se implantou no Brasil em 1964’.

O ministro considera que a Lei de Anistia foi um começo para as mudanças brasileiras. Comparou-a a uma caixinha com lenço de papel. "Tiramos a anistia e já apareceu aqui as Diretas Já. Tiramos as Diretas Já e apareceu a Constituinte, depois a eleição para presidente da República até desembocar na eleição de 2002, com a vitória do presidente Lula", ressaltou.

Thomaz Bastos Lembrou ainda de dois nomes que considera simbólicos na luta pela anistia: Terezinha Zerbini e Teotônio Vilela. A primeira, segundo ele, falava em anistia quando ninguém mais falava. Já Vilela, de acordo com o ministro, tornou-se um grande ídolo, "a encarnação dessa luta pela anistia e pelo restabelecimento dos direitos políticos e da plenitude do Estado de Direito no Brasil".

Em 2001, o Congresso Nacional aprovou Medida Provisória criando a Comissão de Anistia. No ano seguinte, a Lei 10.559 tornou a comissão órgão oficial pelo qual o Estado reconheceu e concedeu reparação econômica por danos causados pelo Regime Militar.

A Comissão analisa pedidos de indenização formulados por pessoas que foram impedidas de exercer atividades econômicas, por motivação exclusivamente política, entre 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988. É composta por 19 conselheiros, que não possuem vínculo de subordinação com o governo e prestam seus serviços de graça.

Em quase três anos de funcionamento, a Comissão recebeu aproximadamente 60 mil pedidos, dos quais 16 mil não chegaram a ser protocolados por falta de informações. Dos 45 mil processos acolhidos, 14.466 foram julgados.