Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A necessidade da elaboração de um novo Código Comercial Brasileiro foi defendida por magistrados, professores, representantes do segmento empresarial e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), durante audiência pública, hoje (18), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

O novo código terá o papel de consolidar todas as normas de direito comercial, aplicáveis às relações entre empresas, já que as relações entre empresas e consumidores estão no Código de Defesa do Consumidor e não devem fazer parte do Código Comercial.

O presidente da CCJ, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), disse que os integrantes da comissão vão propor ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), a criação de uma comissão especial formada de juristas e parlamentares especializados na área para elaborarem um projeto de lei do novo Código Comercial. Segundo ele, o debate de servirá de subsídio para o requerimento para a criação da comissão especial.

Hoje, as regras básicas que regulam a atividade empresarial fazem parte do Código Civil, mas parte do antigo Código Comercial, que é de 1850, continua em vigor. Os defensores de um novo código afirmaram que a multiplicidade de normas tem gerado insegurança jurídica no setor comercial, além de dificultar a interpretação das regras.

Participaram da audiência pública o desembargador Manoel de Queiroz Pereira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, o procurador de Minas Gerais, Paulo da Gama Torres, o gerente executivo do Departamento Jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Cássio Borges, os professores da Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP) Fábio Ulhoa Coelho e Maria Eugênia Reis, entre outros.
 

Edição: Rivadavia Severo