Amanda Cieglinski
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) divulgou hoje (17) nova decisão sobre a Unidade de Internação Socioeducativa (Unis), localizada no município de Cariacica, no Espírito Santo.

O órgão determina que o Estado brasileiro terá que “garantir a vida e a integridade pessoal dos adolescentes privados de liberdade e de todos os funcionários” que trabalham no local. O Brasil terá dois meses para apresentar à corte, por meio do Itamaraty, um relatório sobre as providências que serão tomadas para melhorar as condições da Unis.

Denúncias de tortura dos internos, superlotação, rebeliões frequentes e até homicídios chegaram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (CIDH) ainda em 2009. O órgão expediu, em novembro daquele ano, uma medida cautelar pedindo providências para que os problemas fossem resolvidos. Segundo a decisão publicada hoje, em função do não cumprimento das orientações, a corte concedeu agora medidas provisórias para garantir a integridade dos internos.

As denúncias foram encaminhadas às instâncias internacionais por organizações de defesa dos direitos humanos, nacionais e do estado, que, há alguns anos, acompanham a situação da Unis. “Essa decisão, em primeiro lugar, reconhece que a situação dos adolescentes é extremamente grave e que o Brasil não conseguiu garantir a vida e a integridade dos internos que estão sob a responsabilidade do Estado”, aponta Tamara Melo, advogada da Justiça Global, uma das entidades que solicitou a medida provisória à CIDH.

A advogada ressalta que a decisão da OEA é um mecanismo importante de pressão política já que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos e reconhece, desde 1998, a competência da corte para julgar os casos de violação. “Temos que olhar para essa força coercitiva das decisões internacionais com um olhar diferenciado de uma sentença do direito interno. O cumprimento dela depende de muita pressão política e da discussão que faremos a partir de agora”, afirma.

Segundo a Justiça Global, as providências, tomadas desde a concessão das medidas cautelares pela OEA no fim de 2009, foram insuficientes para melhorar a condição dos internos e funcionários. A decisão da corte fala que há um “descontrole” da ordem dentro da Unis, admitida pelo próprio Poder Público. “Várias obras estão sendo feitas, mas os módulos novos são ruins, eles não respeitam as diretrizes do processo socioeducativo, são semelhantes aos presídios de adultos. A situação da superlotação também foi mais contida com a transferência de adolescentes para outras unidades, mas não existe uma mudança profunda”, conta Tamara.

Além da Justiça Global, outras entidades que acompanham o problema, como o Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra e a Pastoral do Menor, farão novas visitas à Unis e querem se reunir com as autoridades estaduais e federais para discutir as medidas a serem tomadas a partir da nova decisão da OEA. Para as organizações, a melhor solução seria a desativação da Unis.

Edição: Lana Cristina