Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Duas medidas provisórias (MPs) perderam hoje (1º) sua eficácia, porque não foram votadas pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias. Das três MPs que perderiam a validade hoje, o Senado aprovou a 479, que reestrutura diversas carreiras do serviço público federal e encaminhou a matéria à sanção presidencial.

Mesmo sabendo que não daria tempo para o Senado votar hoje, os deputados aprovaram a MP 476, que concede crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos. Como a validade da MP se encerra hoje, ela perde sua eficácia à meia-noite.

Já a MP 478, que também caduca hoje, não chegou nem a ser votada pelos deputados. Ela dispõe sobre a extinção de Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação.

Agora, caberá ao Congresso Nacional apresentar e aprovar no prazo de 60 dias decretos legislativos disciplinando os efeitos gerados durante a vigência das duas MPs. Se isso não for feito no prazo estabelecido, as relações jurídicas decorrentes dos atos praticados durante a vigência das MPs serão mantidas.
 

Edição: Rivadavia Severo