Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e parte de seus ministros passaram por um desgaste desnecessário com entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) ao editar o decreto do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) ao invés de encaminhar a proposta para debate no Congresso Nacional. Essa é a opinião de senadores como Paulo Paim (PT-RS), Pedro Simon (PMDB-RS) e o presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, Cristovam Buarque (PDT-DF). “A edição do decreto [que não necessita de tramitação no Parlamento] criou constrangimento desnecessário ao presidente Lula. Com todos os seus erros e acertos, a maior representação para debater questões como essas é a do Congresso Nacional”, afirmou Paim à Agência Brasil. Para ele, tanto a Câmara quanto o Senado reúnem instrumentos como as comissões temáticas para promover um amplo debate com a sociedade para se chegar a um texto consensual.O equívoco do governo foi ainda maior quando decidiu pela edição de um decreto presidencial, incluindo no texto, além de mudanças na Lei da Anistia, questões que dizem respeito ao agronegócio e aos meios de comunicação, afirmou o petista. “Qualquer questão que diga respeito a esses temas cabe ao Congresso tratar. Aqui existem projetos tramitando sobre esses assuntos”, acrescentou Paulo Paim.O peemedebista Pedro Simon tem o mesmo raciocínio. Para ele, os assuntos tratados no decreto são “muito complexos” e, portanto, necessitariam de uma apreciação do Congresso Nacional. Simon pretende conversar sobre o assunto com o ministro da Defesa, Nelson Jobim, de quem é amigo, assim que chegar a Brasília.O senador lembrou que Jobim foi o relator da matéria na Assembleia Nacional Constituinte de 1988. Ele destacou que, na época, a tese defendida por Nelson Jobim era de que o Brasil teria votado a Lei da Anistia ainda no exercício da ditadura, disse o senador.“Por outro lado, o Brasil é o único país da América do Sul que está devendo [esclarecimento] à sociedade sobre o que aconteceu com as vítimas da ditadura”, acrescentou Simon.O presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cristovam Buarque (PDT-DF), além de questionar o fato de o governo não ter encaminhado o debate ao Congresso, destacou que, no caso, o governo confunde Direitos Humanos com Direito Civil. Para ele, a legalização do aborto e a revisão da Lei de Anistia são de Direito Civil.Cristovam Buarque ressaltou o fato de estar para análise do Supremo Tribunal Federal (STF) um processo que solicita a responsabilização dos militares já reformados Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel por desaparecimento, morte e tortura de presos políticos.