Lísia Gusmão
Repórter da Agência Brasil
Brasília - AProcuradoria-Geral da República (PGR) entrou no Supremo TribunalFederal (STF) com uma ação pedindo a inconstitucionalidade da LeiOrgânica do Distrito Federal, que condiciona a abertura de ação penalcontra o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, àautorização da Câmara Legislativa.Na ação, o procurador-geral, RobertoGurgel, argumenta que a norma é "inválida" uma vez que a Lei Orgânicanão pode estabelecer restrições à competência do Superior Tribunal deJustiça (STJ) para processar e julgar governadores. "A lei distrital não pode limitar a Constituição Federal", afirma, em nota, a PGR.No documento, a Procuradoria-Geral da República informa ainda que devolveu aoSTJ, onde tramita o inquérito do supostoesquema de corrupção no governo do Distrito Federal, o relatórioparcial da Polícia Federal pedindo a quebra dos sigilos bancário efiscal dos envolvidos "por haver indícios consistentes" da participaçãono "esquema de desvio e de  apropriação de recursos públicos noDistrito Federal". A PGR pediu ainda novas operações de busca eapreensão e a requisição de documentos à Secretaria de Fazenda do DF.