Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Os quatro projetos de lei do marco regulatório do pré-sal,assinados hoje (31) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, eentregues ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer(PMDB-SP), deverão ter tramitação rápida no Congresso Nacional,se depender da vontade dos líderes dos partidos da base governista.A oposição, no entanto, promete dificultar a votação daspropostas, argumentando que um assunto dessa importância, que levoudois anos em discussão no Executivo, não deve ser votado em 90dias.Como o governo pediu urgência constitucional naapreciação dos quatro projetos, a Câmara terá 45 dias corridospara votar as matérias e o Senado, o mesmo tempo. Se o texto daCâmara for modificado no Senado, os deputados terão mais dez diaspara a apreciação final do projeto.Pela Constituição,quando o Executivo encaminha ao Congresso projeto com pedido deurgência constitucional, a partir do 45º dia de tramitação, essaproposta passa a trancar a pauta de votações da Casa Legislativa emque estiver tramitando – Câmara ou Senado. Enquanto o projeto nãoé votado, nenhuma outra matéria pode ser apreciada em plenário.Deacordo com a Secretaria-Geral da Câmara, ainda não dá para saberse serão criadas quatro comissões especiais para analisar osprojetos do pré-sal. Tais comissões são criadas quando determinadamatéria tem que ser apreciada por quatro ou mais comissõestécnicas. Só após a apreciação inicial dos projetos éque se verificará se, pelo seu conteúdo, ele terá que seranalisado por mais de três comissões técnicas. Se for o caso,caberá a Temer criar as comissões especiais, compostas normalmentecom um mínimo de 17 deputados e o máximo de 21.Mesmo que osprojetos tramitem em comissões especiais ou técnicas, decorridos os45 dias, eles serão levados para discussão e votação em plenário,ainda que não tenham sido votados nessas comissões. Somente asmedidas provisórias que estejam também trancando a pauta de votaçãopodem ser apreciadas antes de projetos que estejam com urgênciaconstitucional vencida. O marco regulatório do petróleo nemmesmo chegou à Câmara, mas o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), jáconvocou sua bancada para uma reunião amanhã (1º) para discutir aspropostas. Caiado criticou o pedido de urgência constitucional paratramitação dos projetos. “O lançamento do pré-sal tem cara echeiro de palanque eleitoral." De acordo com oparlamentar, o governo está atuando nessa questão como se fosse emum programa partidário e eleitoreiro. "Ele [governo]está transformando um assunto dessa importância em campanha. OCongresso não é cartório de registro”, alertou.