Da Agência Brasil

Brasília - Estão publicadas na edição dehoje (11) do Diário Oficial da União as medidas deinteresses dos municípios assinadas ontem (10) pelo presidenteLuiz Inácio Lula da Silva, durante a abertura do Encontro Nacional dos Prefeitos e Prefeitas.A Medida Provisória n.º 457 amplia oprazo de pagamento das dívidas das cidades com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em até240 vezes, ou seja, em 20 anos. A norma também prevê aredução dos juros de mora da dívida em 50%. A Medida Provisória n.º 458 refere-seà regularização fundiária de áreasurbanas da Amazônia Legal. O texto simplifica os procedimentospara a concessão de terra para construção deobras de interesse público.O presidente da República assinou ainda oDecreto n.º 6.768, que amplia o programa Caminho da Escola. Anorma permite aos municípios usarem uma linha de financiamentodo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a melhoria do transporte escolar. Está publicado também o Decreto n.º6770 que prorroga o Imposto Territorial Rural (ITR) por prazoindeterminado e possibilita aos municípios optarem por umconvênio com a Receita Federal para que 100% daarrecadação do ITR fique no próprio município.Antes a arrecadação ficava com a União.Outra norma publicada é o Decreto n.º 6.769 que transfere os bens da extinta Rede Ferroviária Federal paraa Secretaria de Patrimônio da União e agiliza osprocessos de regularização da ocupaçãopelos municípios.