Daniel Merli
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Medida Provisória (MP) 335, aprovada hoje (28) pela Câmara dos Deputados, muda a visão do Estado brasileiro sobre suas propriedades, acredita a secretária do Patrimônio da União, Alexandra Reschke. A MP regulamenta formas do Estado conceder parte de seu patrimônio a famílias de baixa renda.“Antes, a estrutura de pensamento da secretaria era de garantir ao máximo a defesa do patrimônio”, conta Alexandra. “Agora, há uma lógica de compartilhar esse patrimônio, garantindo o uso social da área”.Esse “uso social”, para que a área não fique inativa, pode beneficiar 500 mil famílias pelas estimativas da secretaria. São pessoas que poderão ser atingidas de forma mais ágil com a nova MP.“Não tínhamos instrumentos jurídicos específicos para regularização dessas famílias em áreas da União”, explica o Leandro Barbosa, assessor da Secretaria de Patrimônio da União. O principal instrumento antes era o aforamento, em que o título era passado a uma prefeitura. “Mas isso dependia de um bom relacionamento do governo federal com a prefeitura”, ressalva Alesandra Reschke.Com a nova MP, é criada a Concessão de Direito Real de Uso. “Nesses casos, a propriedade continua sendo da União, mas ela repassa o direito de uso”, explica Barbosa. A pessoa que recebe a concessão pode usá-la como garantia de empréstimos ou até vender a área.Para evitar especulação imobiliária, a concessão determina um período mínimo em que a pessoa tem de ficar com o terreno sem vendê-lo. E veda o uso para fins comerciais. A MP também cria o mecanismo de Domínio Pleno, em que a área é repassada totalmente a um grupo, como no caso dos quilombolas.A MP também atualiza a legislação para incorporar algumas definições do Estatuto das Cidades. Uma delas é o critério de pobreza. A legislação federal usa como critério a pessoa que ganha até três salários mínimos. O Estatuto das Cidades coloca em cinco salários mínimos. A legislação foi atualizada com a MP. Para transformar-se em lei, o projeto ainda precisa da aprovação do Senado.