Agência Brasil

Brasília - A Confederação Nacional da Indústria (CNI) realiza hoje (28), de 9h30 às 13 horas, o seminário Liberdade de Empreender com SegurançaJurídica, com o objetivo de debater o projeto alternativo apresentado pelo governo à Emenda 3. Vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Emenda 3 reduzia o poder dos auditores fiscais ao transferir para a Justiça do Trabalho a decisão sobre fiscalização e multa de empresas. Isso proibia, por exemplo, auditores fiscais de multar empresas que contratavam serviços de profissionais por meio de pessoas jurídicas [quando um empregado autônomo abre uma firma onde apenas ele é empregado] para desconfigurar relação trabalhista. De acordo com a alternativa apresentada pelo governo ao Congressso, o auditor-fiscal daReceita Federal do Brasil (chamada Super Receita) poderánotificar empresas ou negócios jurídicos que tenham oobjetivo de encobrir a cobrança de tributos, mas o delegado daReceita Federal é que decidirá se a empresa sofrerápunição. Ele terá 120 dias para avaliar se anotificação apresentada pelo auditor deve setransformar em multa, por exemplo. Ontem (27), o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia,disse a sindicalistas contrários àEmenda 3 que será criado grupo de trabalho para discutir umasolução ao veto. Segundo Chinaglia, o grupo seráformado por representantes dos partidos políticos, detrabalhadores e empresários.