Carolina Pimentel
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente da República em exercício, José Alencar, vetou alei que determinava a instalação de hidrômetro (aparelho usado para medir oconsumo de água) individual em edifícios residenciais e comerciais, o que permitiriasaber o consumo de água de cada unidade. Atualmente, os edifícios são equipadoscom hidrômetros únicos, que medem o consumo coletivo. De acordo com a Secretaria de Imprensa do Palácio doPlanalto, o governo vetou a lei porque não cabe à União legislar sobre oassunto e sim ao município. O presidente em exercício sancionou a lei que determina que políciadeverá informar, em 24 horas, à Defensoria Pública, sobre pessoas presas emflagrante e que não tenham indicado advogado. O objetivo é permitir o acesso dapopulação de baixa renda ao direito de defesa. Atualmente, os policiais deveminformar imediatamente um juiz e familiares sobre a prisão. Ainda conforme a secretaria, o presidente em exercíciosancionou proposta que permite aos defensores públicos entrarem com ação civilpública.