Brasília, 13/2/2006 (Agência Brasil - ABr) - Em sessão extraordinária na noite de hoje (13), a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 271, que autoriza o repasse de R$ 900 milhões da União para estados, Distrito Federal e municípios, a fim de incentivar as exportações. Os recursos foram liberados em dezembro do ano passado e em janeiro deste ano, de acordo com coeficientes individualizados de participação nas exportações. Pela MP, os estados com maiores coeficientes foram São Paulo (21,34%), Minas Gerais (10,56%) e Paraná (9,58%). Do dinheiro repassado 75% foram para o estado e 25% aos municípios. A MP segue para apreciação do Senado.

Em outra votação, os deputados aprovaram o projeto de lei de conversão à Medida Provisória 272, que aumenta gratificações de carreiras previdenciárias, do seguro social, de perícia médica e de supervisor médico-pericial, todas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A oposição tentou sem sucesso rejeitar o dispositivo incluído no texto pelo relator Nelson Pellegrino (PT-BA), que trata da possibilidade de a União e suas autarquias e fundações contratarem, por meio de convênio, entidades de autogestão na área de assistência à saúde. A MP também seguirá para apreciação dos senadores.

Os deputados iniciaram ainda a discussão da Medida Provisória 273, que abre crédito extraordinário de R$ 516,13 milhões para o Ministério dos Transportes recuperar rodovias (Operação Tapa-Buracos) e executar trecho da ferrovia Norte-Sul. A votação foi adiada para a sessão de amanhã (14), a partir das 9 horas.

O presidente em exercício da Câmara, Inocêncio Oliveira (PL-PE), convocou três sessões de votação para amanhã, a fim de votar as três MPs que trancam a pauta de votações, os destaques ao projeto de lei que trata da redução dos gastos de campanha e a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, entres outras proposições.