Lourenço Melo
Repórter da Agência Brasil

Brasilia – Com o fim da vigência da Medida Provisória 232, que corrigia a tabela de Imposto de Renda de pessoas físicas e aumentava impostos cobrados sobre empresas prestadoras de serviços, o governo apresentou hoje (31) duas medidas: a edição de uma MP, específica para a correção da tabela do IR, e um projeto de lei que o presidente da República vai enviar ao Congresso Nacional contendo adaptações à maioria dos itens rejeitados na MP 232.

O "fio condutor" desse projeto de lei, segundo explicou Arlindo Chinaglia (PT-SP), em entrevista coletiva, será o combate à sonegação e à elisão fiscal (maneiras encontradas para enfraquecer o fisco através de brechas na lei). Essa foi a decisão que foi tomada depois de uma reunião no Ministério da Fazenda, entre lideranças partidárias e o governo. Esse combate será feito de duas formas: aplicando novos impostos em setores que antes estavam livres - através de retenção na fonte -, e suspendendo impostos de outros setores (como o de softwares), aumentando a arrecadação por conta do aumento de emprego formal e da renda.

Entre os impostos setorias que o projeto vai estabelecer está a alíquota de 1,5% para pagamentos efetuados por pessoa jurídica a produtor rural pessoa física, sendo que a retenção na fonte incidirá apenas sobre os valores que excederem a R$ 17.460,00 (15 vezes o limite de isenção da tabela progressiva mensal). Segundo Chinaglia, apenas 40 mil produtores rurais, ou seja, menos de um por cento do total, serão atingidos pela medida.

A prestação de serviços nos setores de transporte rodoviário de carga, medicina, engenharia, publicidade e propaganda terá retenção na fonte de 1,5%, aplicável a pagamentos efetuados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, a título de antecipação. Mas a medida não se aplica às empresas optantes pelo imposto Simples. Chinaglia explicou que existem 100 mil empresas na área de transporte rodoviário de carga e que, destas, 91 mil já estão no imposto Simples. Apenas nove mil, portanto, serão atingidas pela medida. O projeto do Executivo aplica também essa alíquota de 1,5% aos setores de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão de obra.

O projeto de lei vai fazer tributação do ganho de capital sobre investimentos no exterior, quando da sua alienação ou liquidação, pela variação cambial, que ficará entre 15% ou 25% conforme a variação.

A nova proposição prevê também a suspensão de incidência do PIS, Cofins, Imposto de Importação e IPI na aquisição de máquinas e equipamentos e serviços destinados a atividades de desenvolvimento de software e a prestação de serviços de tecnologia de informação, desde que sejam voltados para a exportação. Isso vai elevar de US$ 100 milhões em 2001 para US$ 2 bilhões em 2007 a entrada de divisas no país, permitindo geração de emprego, renda e quase um milhão de novos postos de trabalho diretos, além de aumentar a arrecadação previdenciária.

Outra medida na área do processo fiscal é a incorporação da Internet na prática dos atos processuais, permitindo que o contribuinte possa fazer suas consultas via on line sobre processos.

Além disso, vão ser criadas turmas no Conselho de Contribuintes para julgar processos de menor valor e complexidade, tendo caído disposição na MP 232 que reduzia os poderes do Conselho.

Pela antiga MP, os contribuintes autuados em até R$ 50 mil não podiam recorrer. Já a nova garante seu direito a recorrer no Conselho.

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