Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Brasília – No primeiro dia de trabalhos legislativos após o primeiro turno das eleições municipais, a Câmara dos Deputados votou quatro das 19 Medidas Provisórias que trancavam a pauta e, a partir de amanhã, inicia a apreciação das 15 restantes. Após rejeitar por acordo dos líderes da base a MP 192, que possibilitava a aquisição de terras para fins de reforma agrária, com pagamento por meio de Títulos da Divida Agrária, o Plenário aprovou as três MPs seguintes.

A primeira MP aprovada foi a 193, que autoriza a transferência de R$ 900 milhões para estados, Distrito Federal e municípios para incentivo às exportações. Em seguida, o Plenário aprovou a MP 194, que abre crédito extraordinário no Orçamento da União, no valor de R$ 900 milhões, para que esses recursos sejam transferidos. O repasse foi autorizado pela MP 193, aprovada anteriormente.

Os deputados aprovaram ainda, na noite de hoje, a MP 194, que fixa novo prazo para que os aparelhos de televisão comercializados no mercado interno contenham dispositivo eletrônico que permita ao usuário bloquear previamente a recepção de programas. A data será estipulada em regulamento do Poder Executivo e não poderá ser posterior a 31 de outubro de 2006.

Pelo texto aprovado, o governo poderá estabelecer medidas de estímulo à produção de aparelhos de menor preço com o dispositivo bloqueador. Se for feita a comercialização de aparelhos de televisão sem o dispositivo após a data determinada pela lei, o infrator estará sujeito a multa de 30 % do valor do aparelho. As três MPs aprovadas seguem para a apreciação do Senado e já chegam naquela casa trancando a pauta de votações. A MP 192, que foi rejeitada pelos deputados, não será encaminhada ao Senado e vai para o arquivo.