Brasília - O ministro da Casa Civil, José Dirceu, defendeu a aprovação do projeto das agências reguladoras. Segundo o ministro, o novo marco regulatório é essencial para atrair investimentos para o país. Em evento promovido hoje pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o ministro disse que a nova legislação garantirá à sociedade e aos investidores um marco regulatório seguro.

Segundo José Dirceu, o governo se inspirou na experiência do setor elétrico para elaborar a proposta do projeto, que já recebeu sugestões de alteração. Ele acredita que o projeto só será votado depois das eleições, mas no esforço concentrado de setembro poderá ser votado na Comissão Especial da Câmara que analisa a matéria.

Ao comentar o temor dos investidores de que os projetos fiquem submetidos a interesses políticos, por causa da transferência da outorga para os ministérios, Dirceu argumentou que na atual legislação também "pode haver ingerência política nas agências". O ministro explicou que os ministérios podem, inclusive, delegar o poder de outorga de concessões às agências. "Os ministérios não têm que, necessariamente, realizar todas. Mas quando você faz uma concessão, você toma uma decisão política, de planejamento, de investimento. E quem estabelece essa política é quem é eleito para quatro anos com um programa", observou.

Sobre a proposta de criação da figura do Ouvidor, o ministro admitiu a polêmica em torno do assunto, mas reiterou que ele próprio foi favorável a este ponto do projeto.

Dois pontos do projeto apontados como positivos por unanimidade por governistas e oposição, foram o controle social por meio de audiências públicas e consultas, e o mandato fixo dos presidentes.

O ministro José Dirceu ressaltou que a CNI terá a liberdade de dialogar com o relator do projeto no Congresso, deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), e que todo o setor empresarial será ouvido antes da votação final. Dirceu lembrou também que o objetivo do projeto é definir e dar unicidade ao processo decisório das agências. "Hoje cada agência tem um regime, um forma de funcionar. Nós herdamos uma situação de desorganização em algumas das agências. E as agências são importantes para garantir o investimento e determinantes para defender o consumidor, a concorrência, a qualidade, a unicidade das tarifas e a garantia dos serviços", justificou.