Brasília, 2/8/2004 (Agência Brasil - ABr) - A OnG Instituto Socioambiental (ISA) comemorou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao artigo 64 do Projeto de Lei 2109/99, que previa a revogação da aplicação do Código Florestal (Lei 4771/1965) em áreas urbanas. "Foi uma medida muito responsável e positiva, uma vitória das OnGs, do cidadão e da democracia", disse a coordenadora do Programa Manaciais do ISA, Marussia Whately.

O Ministério do Meio Ambiente tinha enviado ao presidente Lula um Informe Ministerial manifestando-se contra a aprovação do artigo. Um dos argumentos apresentados foi o fato de que a "proposta não foi objeto de debate, nem a sociedade, nem o governo tiveram a oportunidade de contra-argumentar", segundo o secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério, João Paulo Capobianco.

Segundo o secretário, o artigo "foi incluído no momento da votação simbólica do Congresso e não era de conhecimento público".

O secretário ressalta que a aprovação do artigo 64 provocaria "uma série de ações inconstitucionais porque estaria colocando sob risco a legislação fundamental para a gestão adequada do espaço urbano".

Marussia Whately explicou que acabar com áreas "estratégicas" colocaria em risco o abastecimento de água das cidades. "Poderia gerar o aumento de municípios e áreas urbanas e colocar áreas hoje preservadas a mercê total de especulações imobiliárias", disse.

Na última segunda-feira (26), uma carta assinada por 161 entidades foi entregue ao presidente Lula. A campanha "Diga Não à Expansão Urbana Desordenada", colheu mais de 3.700 assinaturas no site do ISA pedindo o veto presidencial ao artigo.