Nelson Motta
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje a Lei das Incorporações Imobiliárias com vetos. O artigo 64, que impedia a aplicação do Código Florestal permitindo construções em áreas de proteção ambiental urbanas, e o artigo que criava tratamento tributário diferenciado para o setor, aumentando de 2% para até 10% a multa para quem atrasar a taxa de condomínio. Foram vetados ainda os artigos que tratam da Lei de Finanças, da Lei de Protestos e outro que alterava as garantias da Lei de Locação.

A Lei das Incorporações Imobiliárias dará mais segurança jurídica a quem compra e a quem financia imóveis. O texto separa o patrimônio de cada empreendimento do patrimônio da incorporadora, e previne desvios para outros investimentos. Com isso, o patrimônio afetado fica fora da lista de bens que servirão para pagar dívidas da empresa se ela vier a ter dificuldades ou mesmo quebrar.