Brasília, 3/12/2003 (Agência Brasil - ABr) - O Senado Federal aprovou hoje substitutivo a projeto da Câmara que modifica as alíquotas do Imposto sobre Serviços (ISS) e inclui novos itens na relação para pagamento do imposto. A proposta estabelece que a alíquota mínima do ISS será de 2 por cento e a máxima de 5 por cento para a generalidade dos serviços. No entanto, pelo projeto, os serviços de distribuição e venda de bilhetes de loterias e cartelas de bingos serão taxados em até 10 por cento. O ISS é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal.

A proposta aprovada pelos senadores estabelece que passarão a pagar o ISS os serviços de locação de bens móveis, gravação, edição, legenda e distribuição de filmes, cobrança de ingressos em parques nacionais, ecológicos e outros de atração turística. O ISS também será cobrado nos serviços gráficos quando forem prestados ao consumidor final.

Como se trata de projeto de lei complementar, ainda terá que ser submetido a nova votação para então retornar à apreciação da Câmara, já que está sendo alterado pelos senadores. O relator da matéria, senador Romero Jucá(PMDB-RR), terá também que dar parecer aos pontos destacados da proposta para que a mesma seja levada à nova votação no Plenário do Senado.

Durante a discussão da matéria, o senador Jucá informou que acatou em seu parecer emendas estabelecendo que os profissionais liberais, independente da forma como atuam(autônomos ou sócios), devem ser tributados pelo ISS por meio de alíquotas fixas e não sobre o preço dos serviços.

O senador Jorge Bornhausen(PFL-SC) criticou o projeto e disse que ele é mais um avanço da "fúria arrecadatória" contra a classe média, que terá que pagar mais por serviços de profissionais liberais como médicos e arquitetos. Já o senador Fernando Bezerra(PTB-RN) condenou dispositivo do texto, que no seu entender, levará a cobrança do ISS sem fato gerador para obras de construção.