Brasília, 14/4/2003 (Agência Brasil - ABr) - O governador de Rondônia, Ivo Cassol, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra a Lei Estadual nº 1.126/02, que impede as concessionárias de serviços públicos de interromper o fornecimento do bem ou do serviço, sem aviso prévio ao consumidor.

Segundo Cassol, o legislador rondoniense tratou de matéria relacionada ao funcionamento da administração federal, bem como estadual e municipal, na execução direta ou indireta dos serviços públicos sob sua responsabilidade, o que estaria violando o princípio da separação dos poderes. A Assembléia Legislativa estadual não poderia editar lei sobre a organização e funcionamento da administração federal, que é de iniciativa privativa do presidente da República.

"Leis que disciplinem a produção e o consumo são de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal", sustentou o governador, assim, os efeitos da lei estadual devem ser suspensos, já que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) foi promulgado antes da edição da Lei nº 1.126/02, de Rondônia.