Brasília, 20/1/2003 (Agência Brasil - ABr) - O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) de Goiás pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de decisões da Justiça do Trabalho no Estado, que as mantiveram contratações feitas pela autarquia sem concurso público. O Crea de Goiás ajuizou reclamação com pedido de liminar contra atos das juízas da 3ª e da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia. A ação reclama que houve descumprimento de decisão do Supremo, que determinou aos conselhos de fiscalização do exercício profissional a obrigação de prestarem contas ao Tribunal de Contas da União.

A decisão foi aprovada em novembro de 2002, quando o STF declarou a inconstitucionalidade. Conforme a ação, em agosto de 1998 o TCU ordenou ao Crea goiano que não contratasse pessoal sem prévia aprovação em concurso público, em obediência ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal. Ao despachar em recurso movido pelo Crea, a juíza da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia teria dito que o Conselho não comprovou a existência da decisão aprovada pelo STF. O despacho é um dos alvos da Reclamação.