Brasília, 20/11/2002 (Agência Brasil - ABr) - O Fundo de Recuperação de Créditos e de Prevenção e Combate às Fraudes contra a Previdência Social (Funprev) foi aprovado hoje pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Os recursos do Fundo serão destinados ao reaparelhamento e custeio das atividades de fiscalização, prevenção, recuperação de créditos e combate às fraudes e aos crimes previdenciários. Servirão ainda para programas de formação profissional sobre legislação previdenciária, de aparelhamento tecnológico do Ministério da Previdência e Assistência Social e de esclarecimento ao público sobre normas previdenciárias.

Os recursos serão obtidos, principalmente, pelo orçamento da União e serão regidos pela Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência e pelo INSS.

O Funprev é um instrumento permanente de combate às fraudes e à corrupção na Previdência e ainda terá que ser aprovado pelas Comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Redação. Após as aprovações, o Projeto de Lei será encaminhado ao Senado Federal.