Brasília, 17 (Agência Brasil - ABr) - O presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, assinou decreto hoje transformando a Controladoria-Geral da União (CGU), em Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Caberá, também, doravante, a este novo órgão, a elaboração da prestação de contas anual do presidente da República, que ficará disponível para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, durante todo o exercício. O decreto presidencial é conseqüência da transferência, em 28 de março último, da Secretaria Federal de Controle Interno para a estrutura da CGU.
A partir de agora, para fortalecimento do Sistema de Controle, a CGU assume a orientação normativa e a supervisão técnica de todos os seus órgãos, incluídos os setoriais e as unidades de Auditoria Interna das entidades da Administração Pública indireta. Além disso, nas autarquias e fundações federais, a nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de Auditoria Interna fica dependente da aprovação da CGU. Da mesma forma, a contratação de empresa privada de Auditoria por órgãos ou entidades da administração indireta somente será admitida quando comprovada junto ao Ministro supervisor e à CGU, a impossibilidade de execução dos trabalhos de auditoria diretamente pelo Órgão Central ou órgãos setoriais do Sistema.
O decreto disciplina, também, a atuação da Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI), como órgão colegiado representativo de todos os diferentes setores do Sistema, com função consultiva. Será presidido pelo Chefe da Controladoria-Geral da União e composto pelo Subcorregedor-Geral, pelos três corregedores da CGU, pelo Secretário Federal de Controle Interno, pelos três secretários de órgãos setoriais de Controle Interno do Poder Executivo, por um assessor especial de Controle Interno de Ministério e por dois titulares de unidades de auditoria das autarquias e fundações.
De acordo com o decreto, a Secretaria Federal de Controle Interno fica encarregada de auxiliar do Órgão Central na supervisão das unidades integrantes do sistema, no desempenho e conduta funcional dos servidores da carreira Finanças e Controle, na verificação da consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal e de apurar irregularidades praticadas por agentes públicos e privados, na utilização de recursos públicos federais.
Compete à Comissão de Coordenação de Controle Interno efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do Sistema, sugerir procedimentos para promover a integração com outros sistemas da Administração Pública Federal e promover metodologia para avaliação e aperfeiçoamento das atividades.
