Brasília, 3 (Agência Brasil - ABr) - Advogados têm a prerrogativa de acompanhar as audiências sigilosas ou públicas da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembléia Legislativa de São Paulo que investiga irregularidades na distribuição, comercialização e qualidade dos combustíveis no Estado. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, manteve liminar em mandado de segurança do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que autorizou os advogados Ronaldo Augusto Marzagão e Rodrigo Otávio Marzagão a assistirem às sessões.

Defensores do indiciado Joaquim Felipe Santolia de Souza, os dois advogados poderão participar até mesmo de audiências em que a investigação não esteja diretamente ligada a seu cliente. A Assembléia Legislativa de São Paulo havia pedido suspensão da liminar que foi concedida à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), secção de São Paulo. Mas o ministro Nilson Naves entende que o acesso dos advogados não prejudica os trabalhos da CPI e garante o legítimo direito de defesa dos supostos envolvidos nas irregularidades apuradas.