Brasília, 3 (Agência Brasil - ABr) - A Lei nº 10.480, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União (AGU), a criação da gratificação de desempenho de atividade de apoio técnico-administrativo na AGU e a criação da Procuradoria-Geral Federal, está publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU). Segundo a lei, à Procuradoria-Geral Federal "compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a puração da liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança, amigável ou judicial".