Brasília, 26 (Agência Brasil - ABr) - O secretário da Fazenda de São Paulo, Fernando Dall'Acqua, informou hoje que o Ministério da Fazenda concordou em retirar da Resolução 43 da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal critérios adicionais à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o endividamento dos governos estaduais.

De acordo com Dall'Acqua, que esteve com o secretário do Tesouro do MF, Fábio Barbosa, "tal resolução está extrapolando o que diz a lei". Segundo explicou, a resolução 43 impede a contratação de novos empréstimos pelos estados nos casos em que garantias dadas a empréstimos de antigas estatais, ora privatizadas, não foram alteradas e continuam contando para o índice de endividamento dos estados.

Outra restrição imposta pela resolução é a demarcação de oito meses antes das eleições para qualquer empréstimo, mesmo que o estado esteja obedecendo rigidamente a LRF em relação ao limite de 60% da receita para gastos com pessoal, ou que o endividamento não ultrapasse duas vezes a receita líquida, informou Dall'Acqua.