Brasília, 26 (Agência Brasil - ABr) - A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae) encaminhou hoje ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a recomendação de multa contra o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Distrito Federal (Sinpetro-DF) pela prática de atitutes lesivas à economia popular e a instalação de processo administrativo para investigar a participação dos demais postos ligados à entidade em várias condutas consideradas restritivas à competição de mercados.

A partir de análise de atas do Sinpetro, a Secretaria verificou a existência de acordo anticompetitivo, tal como o consenso para a não-comercialização de óleo diesel aditivado em Brasília, para evitar o risco da obrigatoriedade de venda do produto aditivado pelo preço do óleo comum, em caso de falta do último, como previa regulamentação do Departamento Nacional de Combustível.

A análise das atas revelaram ainda que o sindicato buscou também influenciar a elaboração de leis distritais, objetivando impedir o acesso ao mercado de revenda de combustíveis em Brasília.
Segundo o secretário de Acompanhamento Econômico, Cláudio Considera, tal atitude visa impedir principalmente a entrada no mercado de revenda de combustíveis da rede de hipermercados Carrefour.

De acordo com lei específica do Distrito Federal, de 14 de janeiro de 2000, ficou vedada a edificação de postos de abastecimento, lavagem e lubrificação nos estacionamentos de supermercados, hipermercados, shopping centers, teatros e cinemas e nas proximidades de escolas e hospitais. Considera explicou que não existe dúvida sobre a incoviniência da construção de postos de combustíveis muito próximos a estes locais, mas que os cuidados devidos para resguardar segurança se deve, também, a residências e outros logradouros.
Considera afirmou que, em Brasília, devido ao Código Urbanístico, que já restringe bastante a construção de postos, é importante garantir a possibilidade de alternativas de surgimento de abastecimento para que a concorrência seja exercida. Principalmente porque "em Brasília, os postos pertencem a poucos proprietários", disse.

A secretaria recomendou ainda ao Cade que comunique à Assembléia Legislativa do Distrito Federal sobre os efeitos anticompetitivos da lei que restringe a construção de postos. Além destas medidas, o Seae recomenda, em caso de condenação do sindicato, que esta resolução seja publicada em jornal de grande circulação no Distrito Federal.

Considera acrescentou que outra recomendação feita ao Cade é "inovadora". O Seae quer que o sindicato brasiliense organize programa educativo destinado aos donos de postos afiliados que os alerte contra condutas anticompetitivas.