Brasília, 26 (Agência Brasil - ABr) - O ministro da Justiça, Aloysio Nunes, assinou hoje portaria criando o Programa Nacional de Apoio e Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas, que vai estimular a aplicação e a fiscalização das penas alternativas nos Estados. O programa prevê a criação de um modelo nacional de gerenciamento para aplicação das penas e medidas alternativas.
Uma comissão nacional, formada por servidores da Secretaria Nacional de Justiça e pela Central Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (Cenap), instituída em dezembro de 2001, acompanhará o programa, que prevê também a assinatura de convênios com os Estados para a implementação de centrais estaduais e varas de execução de penas alternativas.
O ministro Aloysio Nunes reconhece que o sistema penitenciário brasileiro tem "profunda deficiência", mas acha que está melhorando. "Nós estamos modificando esse sistema penal, que vem da época do calabouço. Estamos construindo novos presídios e qualificando os profissionais, dotando as prisões de equipamentos e de controle mais eficazes", explicou o ministro. Ele lembrou que já teve início o controle do uso de aparelhos celulares dentro das cadeias e a construção de novas prisões destinadas a um número menor de detentos.
Segundo o ministro, essas medidas vão afastar a possibilidade da superlotação e evitar as fugas de presídios. "A época do Carandiru já acabou, e a prisão, em determinados casos, não é a forma de aplicar a lei penal", ressaltou o ministro, acrescentando que a legislação do Brasil prevê, há muito tempo, a aplicação das penas alternativas.
Para o ministro da Justiça, as penas alternativas não são para bandidos, mas para criminosos primários, que cometeram crimes com punição até quatro anos de reclusão, no máximo, e que ainda não são reincidentes.