Comissão divulga normas sobre participação em campanhas eleitorais

25/02/2002 - 15h06

Brasília, 25 (Agência Brasil - ABr) - A Comissão de Ética Pública do governo federal publicou hoje, no Diário Oficial da União, resolução com regras para a participação de autoridades da administração federal em campanhas eleitorais. A resolução assegura o direito da participação de autoridades nesses eventos, desde que não contrariem a legislação eleitoral em vigor e mantenham os princípios éticos do governo.

Além disso, a medida impede que autoridades que pretendam se candidatar a cargos públicos exerçam a campanha em prejuízo da função pública, ou utilizem bens da administração federal. A resolução também recomenda às autoridades que não participem de eventos eleitorais em viagens de trabalho, ou façam promessas cujo cumprimento dependa do cargo que ocupam. A comissão é presidida pelo jurista Piquet Carneiro e é vinculada ao Executivo federal.