Campo Grande, 22 (Agência Brasil - ABr) - O aparato estatal de segurança pública precisa ser aprimorado para enfrentar a escalada da criminalidade que aí está, em decorrência de anos e anos de descaso e de imobilismo. Lamentavelmente, os criminosos estão vencendo a guerra e o Estado precisa retomar o controle da situação. A afirmação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Costa Leite, na abertura do 54º Encontro do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, em Campo Grande (MS). Costa Leite destacou a importância da reforma do Poder Judiciário, em tramitação no Congresso Nacional, e reafirmou a necessidade de se implantar uma política nacional de combate à criminalidade, com reforço do policiamento nas regiões de fronteira para dificultar a entrada ilegal de armas no país.

Presidentes dos 27 tribunais de Justiça de todo o país, reunidos em Mato Grosso do Sul, discutem a Lei de Responsabilidade Fiscal, a reforma do Poder Judiciário e a implantação de uma política nacional de Segurança Pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal limita em 6% da arrecadação dos Estados os gastos com os magistrados, índice considerado pelos juízes insuficiente para expandir o Judiciário. Em consequência da LRF, só em São Paulo deixarão de ser criadas 520 comarcas, consideradas extremanente necessárias para o andamento normal dos processos, ponderam os juízes.

O primeiro dia do encontro, aberto no Palácio Popular da Cultura, em Campo Grande, terminou com uma homenagem ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello, que se manifestou contrário a vários aspectos dos projetos em tramitação no Congresso. Segundo o ministro, o endurecimento das penas para os crimes hediondos e a adoção da pena de morte no país só tornará os criminosos ainda mais violentos no retorno às ruas. Marco Aurélio condenou de maneira enfática a pena de morte, cuja adoção seria como "oficializar o homicídio no país".