Brasília, 22 (Agência Brasil - ABr) - O Ministério Público Federal encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça pedido de instauração de notícia-crime para apurar crime de falsidade ideológica supostamente praticado pelo governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, que teria resultado em prejuízo de R$ 28,6 milhões aos cofres públicos. A subprocuradora-geral da República Delza Curvello Rocha, que subscreve o pedido, informa estar fundamentada em cópias da petição inicial da ação civil pública de improbidade administrativa e de inquérito civil público, "em que figura como sujeito passivo, dentre outros, o governador do Distrito Federal". O relator é o ministro Francisco Falcão.
Essa cópias foram encaminhadas pelo procurador-geral de Justiça do Distrito Federal à Procuradoria- Geral da República. A iniciativa foi provocada pelo promotor de Justiça da Ordem Tributária, Zacarias Mustafa Neto, que informou ao procurador-geral de Justiça do DF, Eduardo Albuquerque, "a ocorrência, em tese, de crime de falsidade ideológica em documento público", supostamente praticado pelo governador quando formalizou termo aditivo ao acordo de regime especial tributário com a empresa Martins S/A. O acordo refere-se à revisão na forma de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).