Campo Grande, 22 (Agência Brasil - ABr) - O governador de Mato Grosso do Sul, José Orcírio Miranda dos Santos, disse antes da cerimônia de abertura do 54º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, que o repasse em dia do duodécimo, como determina a legislação, está possibilitando ao Poder Judiciário ampliar o numero de magistrados em Mato Grosso do Sul. Ele destacou que, pela primeira vez, o Tribunal de Justiça fez oito concursos para juízes.

A destinação mensal dos recursos, avalia o governador, tem permitido ao TJ cumprir com tranqüilidade suas demandas no atendimento ao povo sul-mato-grossense. O governador acrescentou que as ações do fisco estadual, que fizeram aparecer arrecadação, possibilitaram ao governo estadual honrar os repasses aos poderes sem transgredir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF, tema central do 54º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, será debatida hoje pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio Mello, ministro José Nery da Silveira (STF) e o ministro Costa Leite.

O evento termina amanhã em Campo Grande. Vinte e sete presidentes e desembargadores representantes dos tribunais de Justiça do país participam do encontro.