Brasília, 22 (Agência Brasil - ABr) - O presidente da República em exercício, Marco Maciel, assinou hoje decreto que dispõe sobre as responsabilidades civis da União perante terceiros na hipótese de ocorrência de danos a bens e pessoas no solo, provocados por atentados terroristas ou por atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras no Brasil ou no exterior.
Marco Maciel também assinou decreto que dispõe sobre o fim das restrições, no território nacional, à Ariana Afgan Airlines, nos termos da Resolução 1388 (2002) do Conselho de Segurança da ONU, que considera que a empresa não é mais propriedade do Talibã, não é mais operada pelo Talibã e que seus bens e recursos financeiros não são controlados direta ou indiretamente pelo Talibã. A partir da publicação deste decreto fica terminada a proibição à abertura e funcionamento de escritórios da Ariana Afghan Airlines no Brasil, bem como não mais se aplicam as restrições de trânsito de aeronaves daquela empresa no território nacional.