Brasília, 13(Agência Brasil – ABr) – O Senado discutiu nesta quarta-feira os termos da Proposta de Emenda Constitucional que concede compensação financeira aos Estados que tiverem saldo positivo na balança comercial. A PEC determina que a União repasse 20% da arrecadação do Imposto de Importação, proporcionalmente ao saldo da balança comercial com o exterior, devendo a participação de cada Estado se limitar a 10% do saldo produzido. A PEC também determina que os recursos recebidos sejam aplicados em obras de infra-estrutura destinadas, principalmente, ao fomento das exportações.