Brasília, 20/11/2002 (Agência Brasil - ABr) - O ministro do Meio Ambiente, José Carlos Carvalho, e o presidente do Ibama, Rômulo Mello, participarão às 10h de amanhã (21), na Colocação Rio Branco do Seringal Floresta, na reserva Chico Mendes, em Xapuri, no Acre, da assinatura do primeiro contrato de concessão de direito real de uso da terra para os moradores das reservas extrativistas (resex) Chico Mendes e Alto Juruá, localizadas no estado.
O documento concede aos cerca de 19 mil habitantes das duas reservas o direito legal pleno de usufruir os recursos naturais (água, produtos madeireiros, não madeireiros, fauna etc) da floresta, bem como o dever de preservá-los para as futuras gerações. Participarão da solenidade representantes da Comunidade Européia, do Banco Mundial, do PPG-7 (Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais no Brasil), Governo do Acre e do Conselho Nacional de Seringueiros e Grupo de Trabalhadores da Amazônia (GTA).
Segundo Atanagildo de Deus Matos, chefe do Centro Nacional de Populações Tradicionais (CNPT/Ibama), a concessão de direito real de uso aos moradores das resex é o mais importante passo para a consolidação dessas reservas desde o surgimento do movimento que tornou possível a adoção desse tipo de unidade de conservação no Brasil.
"É o encerramento de um processo que começou há anos, quando o movimento organizado dos seringueiros liderados por Chico Mendes criou as condições para o surgimento das reservas extrativistas no país", diz Atanagildo. A existência plena das reservas extrativistas, acrescenta, prova a viabilidade do modelo de desenvolvimento sustentável criado pelo governo em parceria com os trabalhadores rurais organizados, os povos da floresta e a ajuda internacional. "Com a assinatura dos dois primeiros contratos, as reservas extrativistas agora são um processo com começo, meio e fim", avalia o chefe do CNPT.
O contrato de concessão de direito real de uso garantirá aos moradores das reservas a segurança na realização de projetos de desenvolvimento sustentável a longo prazo, podendo atingir sucessivas gerações. A extração e o beneficiamento de produtos florestais como látex, castanhas, sementes, óleos, resinas, frutos, remédios e madeira poderão acontecer sem que o morador da reserva tenha medo da ameaça de invasores de terra e madeireiros clandestinos. O contrato tornará os extrativistas herdeiros legítimos da riqueza florestal da Amazônia.
Durante a solenidade de assinatura dos contratos, o ministro José Carlos Carvalho deverá anunciar a abertura de linhas de crédito especiais para os moradores das reservas, destinadas ao investimento na produção extrativista e no uso dos recursos naturais na resex. Os recursos financeiros virão por intermédio do Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf), antes restrito aos assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Serão duas linhas de crédito: uma no valor variável entre R$ 4 mil e R$ 12 mil por família, com juros de 1,5% para pagamento ao longo de 10 anos. A outra linha oferecerá créditos de R$ 4,5 mil, com juros subsidiados e prazo de 20 anos para o pagamento.
