O decreto que regulamenta a Lei dos Portos e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos no país está publicado na edição desta sexta-feira (28) do Diário Oficial da União (DOU). O decreto estabelece as competências da Secretaria de Portos, da Presidência da República, e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) na exploração do setor.
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O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19/10) resolução que proíbe o uso de hormônios com o objetivo de retardar ou prevenir o processo de envelhecimento. Está vedada a prescrição dos hormônios conhecidos como “bioidênticos” para o tratamento antienvelhecimento e o uso de ácido etilenodiaminotetracético (EDTA), procaína, vitaminas e antioxidantes, entre outras.
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