A Unidade de Internação do Plano Piloto (UIPP), antigo Caje, abriga hoje quase 300 internos, e será desativada até fim do ano
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Baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente, norma aprovada no início deste ano instituto sistema de atendimento e faz do Brasil um dos primeiros a regulamentar as ações na área
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Juízes e promotores de Justiça de todo país concederam, entre 2005 e 2010, 33.173 mil autorizações de trabalho para crianças e adolescentes menores de 16 anos, contrariando o que prevê a Constituição Federal. Segundo o chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil do MTE, Luiz Henrique Ramos Lopes, embora a maioria dos despachos judiciais permita a adolescentes de 14 e 15 anos trabalhar, a quantidade de autorizações envolvendo crianças mais novas também é “assustadora”
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