TST pede aprovação rápida da PEC que combate trabalho escravo

10/03/2003 - 21h19

Brasília, 10/3/2003 (Agência Brasil - ABr) - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Francisco Fausto, solicitou hoje ao presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP), que peça o empenho dos parlamentares para acelerar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que determina o confisco das terras do explorador de trabalho escravo.

No encontro, Francisco Fausto assinalou a importância para o TST da aprovação dos projetos de lei que tratam da criação de 269 Varas do Trabalho e da readequação de funções comissionadas do Tribunal. O vice-presidente do TST, ministro Vantuil Abdala, e os ministros Luciano de Castilho e João Oreste Dalazen, participaram da audiência. "É importante que a Câmara dos Deputados confira urgência à PEC 438/01, pois não existe, hoje, um instrumento suficiente, em nossa legislação, para um combate eficaz ao trabalho escravo", justificou o presidente do TST. "Alguns juízes estão condenando os responsáveis por esse tipo exploração ao pagamento de cestas básicas. Para o poder econômico, isso não significa nada", ponderou.

Ao ser indagado sobre a possibilidade de se criar uma comissão para acompanhar o problema do trabalho escravo, o presidente do TST disse confiar mais numa opção legislativa que preveja conseqüências diretas sobre os infratores. "Eu acredito mais numa legislação rigorosa como
essa PEC que prevê o confisco de terras. Se ela for aprovada, não tenho dúvidas do êxito do combate ao trabalho escravo no Brasil, que já se tornou uma tragédia cotidiana, pois freqüente", observou.

Quanto às novas Varas do Trabalho, o presidente do TST informou que as futuras unidades de primeira instância serão fundamentais para o aperfeiçoamento do combate ao trabalho escravo e para o exame de dissídios de servidores públicos que passarão a ser julgados pela Justiça do Trabalho após a promulgação da Reforma do Judiciário. Além disso, foi ressaltada a importância das Varas no aumento da arrecadação de recursos para os cofres públicos, notadamente a Previdência Social. João Paulo Cunha observou que este projeto conta com o apoio de muitos
deputados.

Quanto ao projeto que permite a transformação de funções comissionadas do TST, Francisco Fausto esclareceu que a proposta é importante para enfrentar o excesso de causas em curso no Tribunal. "As funções serão ocupadas por bacharéis em direito que irão nos ajudar na solução dos mais de 200 mil processos que tramitam atualmente no TST", explicou. A iniciativa implicará na reorganização de cargos e funções sem qualquer despesa para a União, ressaltou.

Durante a audiência, os ministros do TST também formularam ao presidente da Câmara dos Deputados um convite para que participe do Fórum Internacional sobre Flexibilização no Direito do Trabalho, a ser realizado entre os dias 7 e 9 de abril na sede do Tribunal Superior do
Trabalho e com a participação de especialistas europeus, latino-americanos e brasileiros.