Carolina Pimentel
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Associação Nacionaldos Magistrados Estaduais (Anamages) entrou com ação no SupremoTribunal Federal (STF) contra a emenda à Constituição que mudou oregime de pagamento de precatórios pelos estados, municípios eDistrito Federal, aprovada em dezembro passado pelo CongressoNacional. Segundo a entidade, a emenda contraria artigos da Constituição Federal e prejudicaa eficácia das sentenças da Justiça estadual.Na ação, a associação alega que a emenda cria privilégios ao Estado, quenão se aplicam a particulares que também estão em débito. “Fazer oadministrador passar por essa verdadeira via crucis processual eainda ter queesperar 15 anos para o recebimento do crédito é um abuso da paciênciado cidadão e de sua crença das instituições estatais e uma afrontacabal à celeridade e à razoável duração do processo”, diz a Anamages.A emenda prevê opagamento dos precatórios - dívidas determinadas por decisõesjudiciais - no prazo de 15 anos e estabelece limites da receita dosestados e municípios para serem gastos com os precatórios. Seráobedecida ainda uma ordem cronológica para 50% dos precatóriosdevidos.O restante da dívidaserá quitado por meio dos leilões de desconto, ou seja, o credorque aceitar conceder o maior desconto sobre o total da dívidareceberá primeiro. Pela lei, os pagamentos serão feitos pela ordemcrescente de débito ou por conciliação entre as partes.