Eduardo Mamcasz
Repórter da Rádio Nacional da Amazônia
Salvador - As organizações não governamentais (ONGs) queatuam no país vão ser classificadas como entidades decolaboração e só poderão assinarcontratos depois de selecionadas em processo de “chamamento” e deobedecer a novas normas, entre elas a de exercer funçãode “relevância pública” e sem fins lucrativos.Isso éo que consta no anteprojeto de Lei de Normas Gerais sobreAdministração Pública Direta e Indireta,Entidades Paraestatais e Entidades de Colaboração. Elefoi anunciado pela coordenadora da comissão de juristas queconcluiu o texto, professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Paraela, as entidades do terceiro setor, por exercerem atividades deinteresse social e com dinheiro público, devem sofrer ocontrole.“Faltavadefinir melhor um regime jurídico para esse setor paramoralizar e garantir uma eficiência do controle dessasentidades que lidam com o dinheiro público”, lembra acoordenadora da comissão, que participa do 2º CongressoBrasileiro de Controle Público, em Salvador, atésexta-feira (27).Segundo aprofessora Di Pietro, os contratos de gestão que existem e osnovos passarão a ser chamados de “contratos de parceria” eobedecerão a novas normas que evitarão, segundo ela, “odesvirtuamento que hoje se observa em muitas dessas atividades doterceiro setor”. A principal deles é que esses contratos nãopoderão ter fins lucrativos.“Paraassinar qualquer contrato, a atividade terá que ter relevânciapública e vínculo com o governo. Esta é umacondição indispensável”, completou Di Pietro.