Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - ACâmara dos Deputados aprovou, há pouco, em segundo turno, aproposta de emenda à Constituição (PEC) que muda as regras para opagamento dos precatórios, títulos da dívida pública. Foram 338votos favoráveis e 77 votos contrários à PEC.Entreas alterações nas regras do pagamento desses títulos estão o fimdo parcelamento e a implementação de percentuais para a União,estados e municípios quitarem essas dívidas. Deacordo com o relator da PEC, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aproposta vai beneficiar os credores. “Ela está respeitandodireitos, permitindo que os credores tenham a chance de receber elimitando o dispêndio que as entidades devedoras vão ter, fazendocom que isso seja uma coisa séria e transparente.”Segundoo relator, a PEC estabelece um regime especial em que as entidadespúblicas devedoras devem alocar recursos, por meio de percentuais desuas receitas e será estabelecido um critério em que a metade dosrecursos (50%) vão ser usados para o pagamento por ordem cronológicae o pagamento à vista, com preferência para os precatóriosalimentares.Osoutros 50 %, de acordo com Eduardo Cunha, terão três opções paraserem pagos: leilões, câmara de conciliação, que serão criadaspor leis estaduais, ou pagamento dos menores para os maiores valores.Pelas regras do texto aprovado pelos deputados, os municípios terãoque alocar entre 1 e 1,5% das receitas correntes líquidas parapagamento dos precatórios. Os estados devem alocar entre 1 ,5 e 2%das receitas para os pagamentos.APEC, que vai agora à nova apreciação do Senado, impõe sançõesaos administradores públicos que descumprirem as novas regras. Entreas penalidades está a possibilidade de o prefeito ou de ogovernador ser processado por improbidade administrativa.