Christina Machado
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Diário Oficialda União de hoje (30) publica norma que regulamenta ainvestigação de paternidade dosfilhos nascidos fora do casamento. A Lei nº 8.560 de dezembro de1992 passa a vigorar com mais um artigo. Segundo o texto, o réu que se recusar a fazer oexame de código genético (DNA) acabará gerando apresunção da paternidade.Essa presunçãonão anula outras provas que demonstrem o relacionamento entrea mãe e o suposto pai. A Lei nº 12.004 de 29 de julho de 2009, que entra em vigor hoje (30), revoga a Lei  nº 883, de 21 de outubro de 1949, que tratava do reconhecimento de filhos ilegítimos.