Marco Antonio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Quatro empresas do setor de transporte terrestrevão responder a processos administrativos pelodescumprimento de regras do decreto e da portaria que regulamentam osServiços de Atendimento ao Consumidor (SACs), os chamados callcenters. A informação foi divulgada hoje (20) peloMinistério da Justiça.Segundo o ministério, as empresasTransbrasiliana, Andorinha, Unesul e Transporte Turismo nãoapresentaram canal de atendimento telefônico gratuito parafacilitar aos consumidores a efetivação de reclamações e dúvidas. O diretor doDepartamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do ministério,Ricardo Morishita, ressaltou que negar a aplicação detais regras significa desrespeitar os interesses dos clientes.A partir do momento em que forem notificadas, as empresas terão dez dias para apresentar justificativas ao DPDC. Caso não o façam, podem ser obrigadas a pagar multa, que varia de R$ 200 a R$ 3 milhões, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Antes de as regras entrarem em vigor (em 1º de dezembro do ano passado), as empresas já tiveram 120 dias para se adequarem . Pelas normas, a empresa deve garantir, no primeiro menu eletrônico e em todas suas subdivisões, o contato direto com o atendente. As opções de reclamações e de cancelamento têm de estar entre as primeiras alternativas. As reclamações têm que ser resolvidas em até cinco dias úteis e o consumidor informado sobre a resolução do problema. O pedido de cancelamento de um serviço tem efeito imediato.