Marco Antonio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O procurador-geral da República, AntônioFernando Souza, ajuizou uma Ação Direta deInconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Leinº 16.306/2006, de Minas Gerais, que criou o Fundo deUniversalização do Acesso a Serviços deTelecomunicações no estado. A norma questionada é a principal garantiade suporte financeiro ao programa Minas Comunica, lançado pelogoverno estadual com o objetivo de viabilizar a utilizaçãode telefonia celular nos 853 municípios mineiros.O procurador pede uma liminar para suspender a execução doprograma. Segundo ele, a lei éinconstitucional por não ter respeitado a competência daUnião para legislar e explorar os serviços detelecomunicações. Souza assinalou ainda que a Lei Geral deTelecomunicações (Lei nº 9.472/97) jáestabelece como obrigação da prestadora de serviço público o respeito aos princípios da universalizaçãoe da continuidade, com a exigência de atendimento em áreasrurais, de urbanização precária ou remotas. “Nãocabe ao Estado de Minas Gerais adotar política públicade fomento de tais atividades em benefício das empresasconcessionárias, uma vez que a outorga dos serviços areferidas empresas já traz embutida a obrigaçãode prestação adequada”, afirmou o procurador.Segundo a legislaçãomineira, beneficiam-se do fundo as operadoras de serviço de telecomunicaçõeshabilitadas a operar no Estado selecionadas por meio de processolicitatório.O Minas Comunica foi  a primeira Parceria Público-Privada (PPP) do paísna área de telefonia móvel. Por meio do fundo criado, o governo deMinas repassou às operadoras R$ 180 milhões em recursos do TesouroEstadual e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).As empresas Oi,Vivo e Claro venceram a licitação, dividida  por áreas exclusivas paraa implantação do serviço por cada uma delas. A Oi ganhou odireito de explorar o serviço em 151 cidades das regiões Centro-Oeste,dos vales do Mucuri, Jequitinhonha e Rio Doce. A operadora  teve acessoa R$ 54 milhões de recursos públicos. A Vivo passou a atuar em134 cidades das regiões do Triângulo, Sul, Norte e Nordeste de Minas erecebeu R$ 55,5 milhões de financiamento do fundo estadual.  Já a Claroficou responsável por levar a telefonia celular a127 cidades dasregiões Central e Zona da Mata, com fomento de R$ 54 milhões doFundomic.Antes da implantação do programa, Minas Gerais era o 18º estado brasileiro em cobertura de telefonia celular, com serviço chegando a 52% dos municípios. Hoje o serviço está disponível em todo o estado e segundo dados da  Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)o número de acessos de celular em MinasGerais passou de 11,1 milhões para 14,4 milhões, entre fevereiro de 2007 e maio de 2008.