Amanda Cieglinski
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Para o ministro da Educação, Fernando Haddad, o Cadastro de Informaçõesdos Estudantes Brasileiros (Cineb), lançado estasemana pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino(Confenen) é uma medida contestável do ponto de vista judicial. Oobjetivo da ferramenta é  fornecer às escolas informações sobre pais eresponsáveis que apresentem um histórico de inadimplência. “Essa é uma questão que envolve mais diretamente o Ministério daJustiça, sobretudo o direito do consumidor e é preciso estudar a alegalidade de um cadastro como esse. Eu não posso responder hoje se élegal ou não. Acho que haverá muitas ações judiciais nesse sentido”,prevê. Para Haddad, as escolas já possuem respaldo legal para seremressarcidas no caso do não pagamento pelo serviço. A União Nacional  dos Estudantes (UNE) divulgou em nota que vaiprocurar as medidas legais necessárias para “proibir o constrangimentode qualquer estudante brasileiro que queira se matricular ou continuarseus estudos em uma instituição privada”. A entidade critica o quechama de mercantilização do ensino e defende que os altos índices deinadimplência ocorrem em função dos “valores abusivos das mensalidade”.“A educação é um bem público e um direito de todos os cidadãosbrasileiros garantido pela Constituição Federal. As instituiçõesprivadas de ensino são uma concessão do Estado e devem obedecer ecumprir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sendo reguladas e fiscalizadas pelo poder público”, diz a nota.