Amanda Cieglinski
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O projeto de lei, queinstitui o piso salarial de R$ 950 para professores da rede pública,será sancionado amanhã (16) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas, parao Conselho Nacional de Secretários de Educação(Consed), alguns pontos do projeto são inconstitucionais e precisam serrevistos. A principal reclamação é sobre anecessidade de reajustar os salários dos profissionais aindaem 2008, além do pagamento retroativo a janeiro, previsto nalei.“Da forma como ficouaprovado ele [o projeto] coloca um efeito retroativo a janeiroe, tanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto pela Lei deDiretrizes Orçamentárias (LDO), despesas novas não podem ser criadas no ano em curso. Como o governo cria uma despesa, que nãofoi prevista, e não tem amparo legal?”, questiona apresidente do Consed, Maria Auxiliadora Rezende. Segundo Auxiliadora,a União Nacional dos Dirigentes Municipais (Undime) tambémdefende a revisão desses pontos e já entregou umdocumento formal ao ministro.Pelo projeto, estados emunicípios, que hoje pagam menos de R$ 950 aos profissionais,devem arcar com um terço dessa diferença ainda em 2008.Serão aplicados reajustes anuais até janeiro 2010, dataem que todos os professores devem receber o valor integral. Segundo Auxiliadora, oConsed já está fazendo um estudo e calcula que asfolhas de pagamento aumentarão esse ano, em média, de20 a 25%. De acordo com a secretária de EducaçãoBásica do Ministério da Educação (MEC),Maria do Pilar, é provável que o projeto seja modificado, antes da sanção. “Provavelmente oartigo será revisto, porque há uma claraincompatibilidade entre os preceitos legais em aprovar uma lei, queprovoca aumento de gastos para um orçamento que já estáem execução. Havendo inconstitucionalidade, o presidente[da República] poderá vetar esse ponto”, disse, em entrevista àAgência Brasil. Pilar ressaltou que o piso nacional éuma “grande conquista” na valorização da carreira eimportante para atrair bons profissionais para as escolas. “É claro queexistem alguns problemas para implementação e o MECestá muito aberto para discutir isso. Nós temos umacomissão, em que há representação desecretários estaduais e municipais e do ministério, evamos conversar para que seja possível implementar o piso, semque isso provoque uma inviabilização da gestão”,garantiu Maria do Pilar.Para o presidente daConfederação Nacional dos Trabalhadores em Educação(CNTE), Roberto Leão, o texto “vale como está” e asentidades não podem questioná-lo, porque foram ouvidasdurante a tramitação do projeto. “Tudo isso foinegociado. O projeto tramitou com essa redação, na Comissãode Constituição e Justiça, que é aencarregada de fazer a leitura sobre o âmbito daconstitucionalidade da matéria. Esse projeto vem tramitando hámuito tempo e foi construído em conjunto com Consed e Undime”,defendeu Leão. Para a presidente do Consed, não é o mérito da matéria que está sendo posto em dúvida. “Nós nãoestamos avaliando a questão do mérito, nósestamos discutindo a questão formal e legal do gestor, que vaiter que corresponder por isso. A gente concorda que é precisoampliar o salário para R$ 950, mas esse valor ainda é pouco para atrairbons profissionais para o magistério. Nós queremosmuito mais, mas não para anteontem”, justificou ela. Além dopagamento retroativo e a implementação de parte doaumento ainda em 2008, Auxiliadora questiona outro artigo dalei, que deverá engordar as folhas de pagamento.O projeto estabelece que um terço da carga horária doprofessor deve ser reservado para atividades fora de sala de aula,como planejamento e coordenação. Mas, uma resoluçãoanterior do Conselho Nacional de Educação, estabeleceque esse tempo deve variar entre 20% e 25% da carga total. Com maistempo de atividades fora de sala, as redes terão que contratar mais professores para compor o quadro. "Tempo de atividade em sala é uma questão de carreira. O projeto é para definir um piso nacional. Na medida em que ele começaa entrar na autonomia de cada estado e município, ele invade um espaço que não é dessa legislação regular", afirma Auxiliadora. Quando o piso foiaprovado pelo Senado, o ministro da Educação garantiu ocomplemento da União aos estados e municípios que nãopuderem pagar o piso aos profissionais. Segundo Haddad, essesrecursos seriam passados via Fundo da Educação Básica(Fundeb). Mas, de acordo com a presidente do Consed, a lei nãoé clara quanto à participação da União.“Será que aUnião vai complementar [o pagamento do piso] retroativo a janeiro? Como seráresolvida essa questão orçamentária da União?O Fundeb não é complementação para essefim”, indicou Auxiliadora. Pilar defendeu que a participação daUnião tem aumentado e o MEC fará um estudo dos impactosda aprovação do piso nos municípios e estados,para viabilizar o piso. “A intenção da lei nãoé quebrar os estados e município”, disse Maria do Pilar.