Paloma Santos
Da Agência Brasil
Brasília - A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) CármenLúcia Antunes Rocha arquivou hoje (5) a AçãoCautelar (AC) 1843, ajuizada pela empresa Golden Cross Assistência Internacional de SaúdeLtda. A ação pedia a suspensão da liminar que proibia a empresade cobrar de seus clientes de planos de saúde eseguros-saúde quaisquer variações de preçoem razão de mudança de faixa etária.A decisão foitomada em ação civil pública pelo MinistérioPúblico do Estado da Bahia, que alegou violaçãode dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ministra entendeu que nãoexistem requisitos necessários para a prolongaçãodo processo, ou seja, a empresa não poderá recorrer contra o arquivamento daação cautelar.A Golden Cross alegouque a suspensão do reajuste de preços estaria causandograves prejuízos à empresa, mas, de acordo com aministra do STF, o argumento não é suficiente para acontinuidade da ação. Ainda segundo a ministra, existem outros meios para orecebimento dos valores supostamente devidos pelos consumidoresbeneficiados pela decisão.