Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Comissão deDefesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou hoje (5) oProjeto de Lei 979/07, que altera o Código de Defesa doConsumidor, obrigando as empresas que oferecem produtos na interneta divulgar no seu endereço eletrônico o número detelefone, o endereço comercial e o número do serviçode atendimento ao consumidor. Na justificativa, oautor do projeto, deputado Chico Alencar (P-SOL-RJ), afirma quemuitas empresas não fornecem esses dados aos consumidores emsuas páginas na internet e, com isso, o consumidorfica, por exemplo, impossibilitado de fazer uma reclamaçãoa um juizado especial."Ocorre que umgrande número de empresas que operam pela internetsonega dados que são imprescindíveis à defesados direitos do consumidor, tais como endereço para citação,telefone e endereço eletrônico para atendimento dereclamações", diz Alencar, a justificativa doprojeto.Em seu parecer, orelator do projeto na comissão, deputado Chico Lopes(PCdoB-CE), ressaltou que o Código de Defesa do Consumidordeixa lacunas em relação a compras pela internet porque, quando foi instituído, não previa essapossibilidade. "Daí a necessidade de adequar a lei àrealidade atual no tocante ao período pós-compra",conclui o relator.Agora, a proposta seguepara a Comissão de Constituição e Justiçapara análise de constitucionalidade.