Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O secretário de PolíticaEconômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, apresentou a mais de 100empresários reunidos hoje (27) no Palácio do Planalto os principais pontos da reforma tributária que será entregue amanhã (28) ao Congresso Nacionalsob a forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Appy defendeu a reforma pois,segundo ele, a elevada carga tributária no Brasil levou a um círculo viciosono qual a informalidade faz com que as empresas formais paguem maisimpostos e, por isso, se vejam tentadas a irpara a informalidade.
De acordo com secretário, nessecenário, o projeto de reforma tributária tem seis objetivos: simplificação deimpostos, fim da guerra fiscal, correção de distorções de estruturastributárias que prejudicam os investimentos e o crescimento, desoneraçãotributária de forma relevante, melhora do desenvolvimento regional, além de ser oprimeiro passo na qualidade das relações federativas.
A proposta do governo prevê aextinção da Contribuição para oFinanciamento da Seguridade Social (Cofins), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição de Intervençãono Domínio Econômico (Cide-Combustível) e Salário Educação e a criação de umImposto sobre o Valor Agregado federal para substituir esses tributos.
AContribuição Social sobre o Lucro Líquido será incorporada ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica para se transformar em um único imposto sobre o lucro. Asmudanças entrariam em vigor após o segundo ano de aprovação da emendaà Constituição.
O Imposto sobre ProdutosIndustrializados (IPI) foi mantido por ser importante para a políticaindustrial brasileira,como os incentivos ao setor de informática e a manutençãoda Zona Franca de Manaus. Outra importância do IPI, de acordo com Appy, é que otributo funciona como um imposto seletivo que tributa com alíquotas elevadascigarros e bebidas.
"Uma incorporação do IPI noIVA-Federal iria exigir uma maior complexidade na legislação. Teríamos dediscutir como incluir no IVA esses benefícios que já existem complicando umaproposta que se espera seja a mais simples possível", disse.
O secretário garantiu, porém, que,com a manutenção do IPI, o imposto será simplificado. Segundo ele, todos osprodutos que não são importantes do ponto de vista da incidência seletiva, dapolítica regional e da política industrial vão ter a alíquota zerada.
"Isso significa, para a maiorparte das empresas, que elas vão deixar de pagar o Imposto sobre ProdutosIndustrializados", afirmou.
O governo propõe ainda o fim das27 legislações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviçose a criação de um novo imposto com uma única base para os estados e o DistritoFederal. O Imposto sobre Serviços (ISS) fica mantido porque, de acordo com osecretário, não houve consenso entre os grandes municípios para extinguir otributo. Outro objetivo é fim da guerrafiscal, com a redução progressiva da alíquota cobrada no estado de origem doICMS. O processo se iniciaria no segundo ano da aprovação da emendaconstitucional e acabaria no oitavo ano após a promulgação da emenda com acriação do novo ICMS.
"Se aprovada em 2008, começariaem 2010 e acabaria em 2016", explicou o secretário. O prazo tão longo detransição, segundo ele, seria para viabilizar a "digestão do que já foiconcedido no bojo da guerra fiscal". Ou seja, evitar prejuízos paratoda a estrutura competitiva que existe hoje nos estados em conseqüência dosbenéficos tributários até que o novo regime seja implantado sem afetarcontratos e procedimentos já implantados.
Appy anunciou também, um itemimportante incluído nos últimos dias na reforma, é manutenção de 2% do ICMS noestado de origem como mecanismo de controle e custo de administração.
Segundo o ministro da Fazenda,Guido Mantega, o governo gostaria de ter zerado o ICMS na origem, mas algunsestados produtores se sentiram ameaçados de perder a totalidade da arrecadação.
Para evitar que alguns estadostenham perdas com as mudanças, o governo propõe um fundo de equalização dereceitas. A forma como essa compensação será feita ainda não foi definida, disse o secretário de Política Econômica.
Para evitar que os estados burlema legislação, os estados que concederem novos benefícios vão deixar de recebertransferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo deEqualização de Receitas (FER), que está sendo criado e do Fundo Nacional deDesenvolvimento Regional, que está sendo criado com a reforma tributária paraajudar no crescimento econômico das Regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste.
