Luana Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O projetode lei que cria regras para o setor de TV por assinatura e para aprodução e programação de conteúdospara esse serviço deve ser votado na Comissão deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informáticada Câmara em março. A previsão é dorelator da matéria, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que teráque avaliar as 132 emendas que o projeto recebeu durante atramitação.

Bittardebateu o assunto hoje (19) com representantes de empresas do setor –Sky, Globosat e Telefônica – durante o seminárioPolíticas de (Tele)Comunicações – Convergênciae Competição, na Universidade de Brasília (UnB).O deputado defendeu uma nova legislação para osserviços de TV por assinatura, pois a atual, segundo ele, é "fragmentada e está ligada a aspectos tecnológicos”.

Atualmente,o serviço de TV por assinatura é regulamentado portrês mecanismos legais diferentes. A transmissão de TV a cabo éregida pela Lei 8.977/95, conhecida como Lei do Cabo. Já astransmissões por microondas (MMDS) ou via satélite(DTH) são reguladas por um decreto.

A aposta de Bittar é que uma mudança na regulação