Adriana Brendler
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Advocacia-Geral daUnião (PGU) informou hoje (6) que derrubou na Justiça12 liminares contra a Medida Provisória 415, que proíbea venda de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes situadosnas estradas brasileiras.A liminares, quesuspendiam a validade da MP, liberando a comercializaçãoe impedindo a aplicação de multa pela PolíciaRodoviária Federal, responsável pela fiscalizaçãoda proibição nas rodovias, tinham sido concedidas porjuízes federais à pedido de sindicatos eestabelecimentos do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul, quediscordam da medida. Entre asjustificativas, as liminares apresentavam o argumento de que a medidaseria inconstitucional por ferir valores sociais do trabalho e dalivre iniciativa, além de restringir à liberdade dosmoradores em adquirir as bebidas em locais próximos àssuas residências.De acordo com a AGU,outras dez liminares ainda estão em vigor nos estados dePernambuco, da Paraíba, de Minas Gerais, do Rio Grande doNorte e do Rio Grande do Sul, mas o órgão,vai recorrerde todas elas. No primeiro recurso à Justiça contra a açãocoletiva proposta pelo Sindicato dos Bares, Hotéis,Restaurantes e Similares de Brasília, na sexta-feira (1), aAGU argumentou que leis proibindo a venda de bebidas alcoólicasà beira de estradas já foram consideradasconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Foi o caso de uma leiestadual paulista de 1985 que condicionava o acesso deestabelecimentos comerciais à rodovias do estado àobrigatoriedade de não vender bebidas alcoólicas. Mesmoquestionada, a lei foi mantida porque, segundo a Justiça, aproibição visava diminuir os acidentes nas estradas e aConstituição valoriza em sua escala, em primeiro lugara vida, para depois garantir a propriedade.De acordo com a PolíciaRodoviária Federal, o número de liminares concedidaspelas representações da Justiça Federal emvários estados desde a última quinta-feira, vésperada data em que a lei passou a vigorar, já chega a 32. Segundoa AGU, o órgão pode ainda não ter sidonotificado sobre todas elas o que explicaria a diferença nonúmero total de ações contabilizado pelas duasinstituições. Além dasliminares concedidas pelas instâncias da Justiça Federalnos estados, quatro mandados de segurança contra a MP tambémforam impetrados STF, em Brasília. Três deles deramentrada na semana passada e o quarto foi protocolado hoje. Todos sãode estabelecimentos localizados no Distrito Federal. Até anoite de hoje nenhum deles tinham sido julgado.